Estratégias e limites diante da pressão financeira
Dra Fernanda Karoline Oliveira Calixto
Objetivos do Curso
Ao final do curso, você será capaz de:
Identificar a base constitucional e legal
Conhecer os fundamentos dos limites de despesa com pessoal.
Apurar o percentual da despesa
Calcular a relação com a receita corrente líquida e situá-la nas faixas legais.
Reconhecer vedações e prazos
Compreender a ordem das medidas de recondução ao limite.
Analisar projetos de lei
Avaliar atos com impacto em pessoal, inclusive na Câmara Municipal.
Propor plano de ação sustentável
Agir diante de queda de receita com base legal sólida.
Quatro Perguntas para Reflexão
Responda intuitivamente agora — as respostas corretas serão construídas ao longo dos módulos 1 a 3.
Pergunta 1
Qual é o limite máximo de despesa com pessoal de um Município?
Pergunta 2
Esse limite vale para o Município como um todo ou para cada Poder?
Pergunta 3
Pagamento de aposentados e pensionistas entra no cálculo?
Pergunta 4
Se a receita cai, o que a lei exige primeiro: cortar cargos em comissão ou reduzir salários?
Fundamentos Constitucionais e Legais
Sustentabilidade fiscal, art. 169 da Constituição e a trilha normativa
O Que É Gestão Fiscal Responsável?
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. (LRF, art. 1º, § 1º)
Planejar
Metas e limites definidos antes da despesa.
Prevenir
Alertas emitidos antes de atingir o teto.
Corrigir
Medidas e prazos quando o limite é excedido.
Art. 169 da Constituição Federal
Caput: A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º: Concessão de vantagem, criação de cargos, alteração de carreiras e admissões só podem ocorrer com prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Trilha Normativa: Do Teto Constitucional às Alterações Recentes
2000
LC 101/2000 (LRF): fixa limites e prazos. Lei 10.028/2000: sanções penais e administrativas.
2018
LC 164/2018: altera o art. 23 da LRF (§§ 5º e 6º).
2020
LC 173/2020: altera o art. 21 da LRF. STF julga a ADI 2238 em 24/06/2020.
2021
LC 178/2021 (art. 15) e EC 109/2021 (art. 167-A e art. 29-A).
2023
STF julga a ADC 69 (30/06/2023) sobre inativos, pensionistas e IR retido.
2025–2027
LC 212/2025 (art. 41-A da LRF), com vigência a partir de 1º/01/2027.
Antes de Aumentar a Folha: Arts. 16, 17 e 21 da LRF
Art. 16 — Estimativa de Impacto
Ação que aumente a despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, e declaração do ordenador de despesa de adequação à LOA, ao PPA e à LDO.
Art. 17 — Despesa Continuada
Despesa obrigatória de caráter continuado, com duração superior a dois exercícios, exige demonstrar origem dos recursos e compensação por aumento de receita ou redução de despesa.
Art. 21, I — Nulidade por Descumprimento
É nulo o ato que aumente a despesa com pessoal sem atender aos arts. 16 e 17, ao art. 37, XIII, e ao art. 169, § 1º, da Constituição.
Art. 21, II — Nulidade no Fim do Mandato
É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
Exemplo Prático: Lista de Verificação para Projeto de Carreira
Situação hipotética: o Executivo envia à Câmara projeto que reorganiza a carreira de uma categoria, com reajuste em três parcelas.
Impacto orçamentário
Há estimativa de impacto para o exercício e os dois seguintes?
Dotação e LDO
Há dotação suficiente e autorização específica na LDO?
Faixa atual
O percentual atual da despesa está abaixo do limite prudencial?
Parcelas pós-mandato
Alguma parcela cairá depois do fim do mandato?
Prazo final
O ato ocorrerá nos 180 dias finais do mandato?
Limites e Apuração da Despesa com Pessoal
Receita corrente líquida, limites de 60%, 54% e 6%, e faixas de alerta
O Que Conta Como Despesa com Pessoal?
Somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. (LRF, art. 18, caput)
Entram no Cálculo
- Vencimentos e vantagens
- Adicionais e gratificações
- Horas extras
- Vantagens pessoais e subsídios
- Proventos de aposentadoria
- Pensões
- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente
Atenção: Terceirização
Contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores e empregados públicos são contabilizados como "outras despesas de pessoal" (art. 18, § 1º).
Essa regra evita que o ente burle o limite transferindo servidores para contratos terceirizados.
Como se Calcula o Percentual?
A apuração ocorre a cada quadrimestre, considerando o mês de referência e os onze imediatamente anteriores — ou seja, sempre em janela móvel de 12 meses.
Receita Corrente Líquida: O Denominador
A Receita Corrente Líquida (RCL) é a soma das receitas correntes dos últimos doze meses, com as deduções previstas no art. 2º, IV, da LRF.
Receitas que entram
Tributos, transferências constitucionais, receitas de serviços e outras receitas correntes.
Deduções previstas
Contribuições previdenciárias dos servidores, FUNDEB e outras deduções legais do art. 2º, IV, da LRF.
Limites e Faixas sobre a Receita Corrente Líquida
Os limites são aferidos separadamente por Poder. Um Executivo regular não neutraliza o excesso do Legislativo, e vice-versa.
Visualizando as Faixas do Executivo
Cada faixa tem consequências jurídicas distintas e progressivas. Quanto mais alto o percentual, mais severas as restrições impostas pela LRF.
O Que a Lei Não Computa no Limite
O art. 19, § 1º, da LRF relaciona despesas que não são computadas no cálculo do percentual:
Indenizações por demissão
Indenizações por demissão de servidores ou empregados.
Incentivos à demissão voluntária
Programas de desligamento incentivado.
Decisões judiciais de período anterior
Despesas decorrentes de decisão judicial de competência de período anterior ao da apuração.
Inativos custeados por fundo vinculado
Inativos custeados por contribuições dos segurados e demais receitas de fundo vinculado, nas condições legais.
Como Ler o Resultado de Cada Poder
Cada Poder é classificado pelo seu próprio percentual. Um Executivo regular não neutraliza o excesso do Legislativo.
Exercício: Município Beta — Apure e Classifique
Em duplas, usem os dados do Município Beta (apostila, seção 3) e sigam os passos:
Some as despesas
Some a despesa com pessoal do Executivo e do Legislativo, separadamente.
Retire as exclusões
Retire as exclusões permitidas pelo art. 19, § 1º.
Calcule o percentual
Divida cada total pela receita corrente líquida.
Compare com as faixas
Compare com 48,60%, 51,30% e 54% (Executivo) e com 5,40%, 5,70% e 6% (Legislativo).
Indique a consequência
Indique a faixa de cada Poder e a consequência legal.
Vedações, Excesso e Recondução ao Limite
O que a lei proíbe, em que prazo e em que ordem corrigir
Vedações Acima de 95% do Limite (Faixa Prudencial)
Art. 22, parágrafo único, da LRF. Enquanto o Poder estiver acima do limite prudencial, ficam vedados:
Remuneração
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo revisão geral anual e decisão judicial.
Criação de Cargos
Criação de cargo, emprego ou função.
Carreira
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Provimento e Contratação
Provimento de cargo e contratação, salvo reposição em educação, saúde e segurança.
Horas Extras
Horas extras, salvo as hipóteses previstas na Constituição e na LDO.
Excesso de Despesa: Prazo e Restrições (Art. 23)
Prazo de Recondução
O percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, com as providências do art. 169 da Constituição.
Se o Prazo Não For Cumprido
Enquanto durar o excesso, o ente não pode receber transferências voluntárias, obter garantia nem contratar operações de crédito, com exceções legais (art. 23, § 3º).
Fim de Mandato
Se o excesso ocorrer nos primeiros 180 dias do último ano do mandato, as restrições se aplicam de imediato (art. 23, § 4º).
Hipóteses Especiais (LC 164/2018)
Os §§ 5º e 6º tratam de queda de receita. Os percentuais e as condições devem ser conferidos no texto da lei.
A Ordem do Art. 169, §§ 3º a 6º: Como Corrigir o Excesso
Decisões do STF sobre a Recondução
ADI 2238 — 24/06/2020
Rel. Min. Alexandre de Moraes. Declarou inconstitucional o art. 23, § 2º, da LRF (redução de jornada com adequação de vencimentos) e deu interpretação conforme ao § 1º, em respeito à irredutibilidade de vencimentos.
ADC 69 — 30/06/2023
Tratou da inclusão de inativos, pensionistas e imposto de renda retido na fonte na despesa com pessoal para fins de apuração do limite.
ADI 6357 MC-Ref — 13/05/2020
Medida cautelar referendada sobre dispensa de exigências fiscais durante a pandemia.
LC 178/2021: Enquadramento Gradual
Para o ente que estava acima do limite ao fim do exercício de 2021, o art. 15 da LC 178/2021 prevê redução do excedente à razão de, no mínimo, 10% ao ano a partir de 2023, com enquadramento até 2032.
Para Quem Serve
Entes que tinham excesso em 2021 e precisam de trajetória de redução gradual e programada.
O Que Verificar
- Percentual apurado em 2021
- Metas anuais de redução
- Ritmo de redução em cada exercício
Art. 167-A da CF e Art. 41-A da LRF: Gatilhos Adicionais
Art. 167-A (EC 109/2021)
Gatilhos de ajuste fiscal a partir da relação entre despesas correntes e receitas correntes em doze meses, com referências de 85% e de 95%. Conferir no texto as faixas, o que é facultativo e o que é obrigatório.
Art. 41-A (LC 212/2025)
Dispositivo incluído na LRF pela LC 212/2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Verificar o conteúdo e o alcance no texto da lei.
Quem Responde pelo Descumprimento?
Infração Administrativa
Lei 10.028/2000, art. 5º: multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que deixar de promover as medidas de redução do excesso no prazo legal.
Crime — Art. 359-C do CP
Assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato sem pagamento no exercício.
Crime — Art. 359-G do CP
Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato.
Outros Efeitos
Restrições do art. 23, § 3º, da LRF; parecer prévio do Tribunal de Contas; eventual responsabilidade política ou por improbidade.
O Poder Legislativo Municipal
Limites próprios, análise de projetos e fiscalização
Dois Tetos para a Câmara: Art. 29-A
Teto Total da Despesa (Caput)
Percentual da base de receita do exercício anterior, conforme a população:
- 7% até 100 mil habitantes
- Faixas decrescentes acima disso
Inclui subsídios dos vereadores e, desde a EC 109/2021, os inativos.
Teto da Folha de Pagamento (§ 1º)
A Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores.
Exemplo Fictício
Município de 45.000 habitantes. Base: R$ 60 milhões. Teto de 7% = R$ 4,2 milhões. Folha máxima de 70% = R$ 2,94 milhões.
Roteiro do Vereador Diante de Projeto que Aumenta a Folha
Iniciativa
Quem tem a iniciativa? Conferir a Constituição, a Lei Orgânica e o regimento.
Estimativa e Declaração
Há estimativa de impacto e declaração do ordenador de despesa (LRF, arts. 16 e 17)?
Dotação e LDO
Há dotação suficiente e autorização na LDO (CF, art. 169, § 1º)?
Faixa do Executivo
Em que faixa está o Executivo hoje: regular, alerta, prudencial ou excesso?
Prazo do Mandato
O prazo do mandato afeta o ato (LRF, art. 21, II)? Há parcelas após o mandato?
Pareceres
Que parecer a Comissão de Orçamento e a assessoria jurídica emitiram?
Quem Fiscaliza e com Quais Instrumentos
Controle Externo
A Câmara exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31). A LRF, no art. 59, inclui a fiscalização dos limites de despesa com pessoal e das medidas de retorno ao limite.
Alerta do Tribunal
O Tribunal de Contas alerta o Poder quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite (art. 59, § 1º, II).
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Emitido ao fim de cada quadrimestre pelos titulares de cada Poder, com a despesa total com pessoal e as providências adotadas (arts. 54 e 55). Conferir regra semestral para Municípios pequenos (art. 63).
Repasses à Câmara
O não repasse no prazo ou em valor menor que o previsto pode configurar crime de responsabilidade do Prefeito (CF, art. 29-A, § 2º).
Cuidados no Último Ano do Mandato
180 Dias Finais
Nulidade de ato que aumente a despesa com pessoal (LRF, art. 21, II) e tipo penal do art. 359-G do Código Penal.
Dois Últimos Quadrimestres
Vedação de assumir obrigação que não possa ser paga no exercício (LRF, art. 42; Código Penal, art. 359-C).
Primeiros 180 Dias do Último Ano
Excesso de despesa gera restrições imediatas (LRF, art. 23, § 4º).
Ano Eleitoral
Limite à revisão geral de remuneração, no período fixado pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, art. 73, VIII).
Estratégias sob Pressão Financeira
Matriz de pressões, plano de ação e estudo de caso
Matriz de Pressões e Respostas Legais
Plano de Sustentabilidade em Cinco Etapas
1. Diagnóstico
Apurar o percentual atual de cada Poder e projetar com a receita revista.
2. Metas
Fixar o percentual desejado e a trajetória por quadrimestre.
3. Medidas
Escolher as providências na ordem do art. 169 da Constituição.
4. Atos
Preparar decretos e projetos de lei motivados, com estimativa de impacto.
5. Monitoramento
Acompanhar o RGF e informar a Câmara e o Tribunal de Contas.
Estudo de Caso: Município Alfa — A Receita Cai 6%
Situação inicial: RCL de R$ 120 milhões. Executivo com R$ 64,08 milhões (53,4%) e Legislativo com R$ 6,36 milhões (5,3%). Após a queda: RCL de R$ 112,8 milhões.
Simulação: Município Zeta
Em grupos de quatro a seis pessoas, usem o caso do Município Zeta (apostila, seção 6) e entreguem um plano de ação de uma página.
O Que Entregar
- Percentual atual e projetado
- Faixa de cada Poder
- Medidas em ordem legal
- Cronograma por quadrimestre
Critérios de Avaliação
- Cálculo correto
- Base legal citada
- Ordem do art. 169
- Respeito à irredutibilidade
- Papel da Câmara
Tempo: 25 min de trabalho + 10 min de apresentação e correção.
Cinco Mensagens para Levar
1. Limite por Poder
O limite é medido por Poder, sobre a receita corrente líquida: 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
2. Planejar Antes
Estimativa de impacto, dotação e autorização na LDO são exigências prévias a qualquer aumento.
3. Ordem Legal no Excesso
Se houver excesso, seguir a ordem do art. 169 e o prazo do art. 23 da LRF.
4. Irredutibilidade
A irredutibilidade de vencimentos limita as soluções disponíveis (ADI 2238).
5. Câmara: Limite e Fiscalização
A Câmara tem limite próprio (art. 29-A) e também fiscaliza o limite do Executivo.
Avaliação e Próximos Passos
Avaliação do Curso
Três perguntas (resposta anônima e por escrito):
- O que foi mais útil?
- O que ficou confuso?
- Que tema deve ser aprofundado em novo encontro?
Para Aplicar na Rotina
- Conferir o último RGF do Município
- Calcular o percentual de cada Poder
- Verificar a LDO quanto à autorização do art. 169, § 1º
Material de consulta: apostila do curso, com transcrição dos dispositivos, decisões judiciais, exemplos e caderno de exercícios.
Referências Normativas
Constituição Federal de 1988
Arts. 29, 29-A, 31, 37, 167-A e 169. ECs nº 58/2009 e nº 109/2021.
Lei de Responsabilidade Fiscal
LC 101/2000, arts. 1º, 16 a 23, 41-A, 42, 54, 55, 59 e 63.
Leis Complementares
LCs nº 164/2018, 173/2020, 178/2021 (art. 15) e 212/2025.
Sanções e Crimes
Lei 10.028/2000, art. 5º; Código Penal, arts. 359-C e 359-G.
Jurisprudência do STF
ADI 2238 (24/06/2020); ADC 69 (30/06/2023); ADI 6357 MC-Ref (13/05/2020).
Outros
Lei 9.504/1997, art. 73, VIII. STN, Manual de Demonstrativos Fiscais (edição vigente).
Revisão Geral: Fluxo Completo de Análise
Este fluxo deve ser seguido por cada Poder de forma independente, a cada quadrimestre, com base nos dados do Relatório de Gestão Fiscal.
Resumo Visual: Limites do Município
Conceito-Chave: Irredutibilidade de Vencimentos
A irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) impede que o gestor reduza salários como medida de recondução ao limite. A ADI 2238 declarou inconstitucional o art. 23, § 2º, da LRF, que previa redução de jornada com adequação de vencimentos.
Isso significa que as únicas saídas legais para reduzir a despesa com pessoal são: reduzir cargos em comissão, exonerar não estáveis e, em último caso, exonerar estáveis — nunca cortar salários diretamente.
Conceito-Chave: Receita Corrente Líquida
Por Que a RCL É o Denominador?
A RCL representa a capacidade real de financiamento do ente. Usar a RCL como base garante que o limite de pessoal seja proporcional à arrecadação efetiva, não a valores brutos que incluem recursos vinculados.
Atenção: RCL Cai, Percentual Sobe
Mesmo sem contratar ninguém, se a receita cair, o percentual de pessoal automaticamente aumenta. Por isso, projetar a RCL antes de qualquer ato é a primeira medida diante de queda de arrecadação.
Conceito-Chave: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
O art. 17 da LRF exige que toda despesa obrigatória de caráter continuado — aquela com duração superior a dois exercícios — demonstre a origem dos recursos e a compensação por aumento de receita ou redução de outra despesa.
O Que É Continuada?
Qualquer despesa que se repete por mais de dois exercícios financeiros consecutivos, como reajustes salariais e criação de cargos efetivos.
O Que Exige?
Demonstração de fonte de custeio e compensação financeira equivalente, antes da aprovação do ato ou projeto de lei.
Conceito-Chave: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
O Que É?
Documento emitido ao fim de cada quadrimestre pelos titulares de cada Poder, com a despesa total com pessoal e as providências adotadas (LRF, arts. 54 e 55).
Quem Emite?
O Prefeito (Executivo) e o Presidente da Câmara (Legislativo), cada um pelo seu Poder.
Municípios Pequenos
Municípios com população inferior a 50 mil habitantes podem optar pela emissão semestral (art. 63 da LRF).
Para Que Serve?
Instrumento de transparência e controle. Base para o alerta do Tribunal de Contas e para a fiscalização pela Câmara.
Exemplo Ilustrativo: Projeto de Reajuste em Três Parcelas
Situação: O Executivo envia projeto de lei concedendo reajuste de 12% em três parcelas anuais de 4%.
Exemplo Ilustrativo: Terceirização como Burla ao Limite
A Tentação
Diante do limite de pessoal, alguns gestores tentam substituir servidores por contratos de terceirização, argumentando que não seria "despesa com pessoal".
A Regra (Art. 18, § 1º)
Contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores e empregados públicos são contabilizados como "outras despesas de pessoal" e entram no cálculo do limite.
Exemplo Ilustrativo: Queda de Receita no Meio do Exercício
Cenário: Em agosto, o Município percebe que a arrecadação de ICMS caiu 8% em relação à projeção da LDO.
Passo 1 — Projetar
Recalcular a RCL dos próximos 12 meses com a nova arrecadação estimada.
Passo 2 — Verificar a Faixa
Com a nova RCL, em que faixa ficará cada Poder? Há risco de ultrapassar o limite prudencial?
Passo 3 — Suspender Atos
Suspender qualquer projeto ou ato que aumente a despesa com pessoal até a situação se estabilizar.
Passo 4 — Agir se Necessário
Se o excesso for iminente, iniciar as medidas do art. 169 na ordem legal, sem aguardar o fim do quadrimestre.
Exemplo Ilustrativo: Passivo Judicial e o Cálculo
Situação: O Município recebe uma decisão judicial determinando o pagamento de diferenças salariais de 2018 a 2020, totalizando R$ 3 milhões.
Pode Excluir do Cálculo?
Sim. O art. 19, § 1º, III, da LRF permite excluir despesas decorrentes de decisão judicial de competência de período anterior ao da apuração.
O Que Fazer
- Documentar que a competência é de período anterior
- Registrar a exclusão no RGF com a devida justificativa
- Planejar o pagamento sem comprometer o caixa do exercício
Exemplo Ilustrativo: Câmara no Limite de 6%
Retomando o Município Alfa: Após as medidas do Executivo, a Câmara está em 5,64%. A Mesa propõe projeto que eleva a folha em R$ 450 mil, levando o Legislativo a 6,04%.
O Projeto Pode Seguir?
Não. A Câmara ultrapassaria o limite de 6% da RCL, entrando na faixa de excesso com todas as consequências do art. 23 da LRF.
O Que o Vereador Deve Fazer?
Votar contra ou exigir que o projeto seja reformulado para que o impacto total não ultrapasse o limite de 6% da RCL.
Fluxograma: Análise de Projeto que Aumenta Pessoal
Projetos em Tramitação (Apenas Propostas)
PLP 141/2024
Proposta em tramitação no Congresso Nacional. Verificar andamento e conteúdo antes de citar.
PLP 170/2023
Proposta em tramitação no Congresso Nacional. Verificar andamento e conteúdo antes de citar.
PLP 216/2023
Proposta em tramitação no Congresso Nacional. Verificar andamento e conteúdo antes de citar.
PLP 186/2024
Proposta em tramitação no Congresso Nacional. Verificar andamento e conteúdo antes de citar.
Onde Pesquisar: Fontes Oficiais
Planalto
planalto.gov.br — Textos consolidados das leis federais, incluindo a LRF e as leis complementares.
Senado Federal
normas.leg.br — Legislação federal com histórico de alterações e versões vigentes.
Portal do STF
stf.jus.br — Ementas, dispositivos e teses das decisões. Conferir antes de citar em parecer ou peça.
Secretaria do Tesouro Nacional
Manual de Demonstrativos Fiscais (edição vigente) — Orientações sobre apuração da RCL e da despesa com pessoal.
Resumo: Respostas às Quatro Perguntas Iniciais
Limite máximo do Município
60% da RCL no total. Executivo: 54%. Legislativo: 6%.
Por Poder ou pelo Município?
Por cada Poder separadamente. O excesso de um não é compensado pelo outro.
Aposentados e pensionistas entram?
Sim, entram no cálculo — salvo os custeados por fundo vinculado nas condições do art. 19, § 1º, IV (ADC 69).
O que a lei exige primeiro?
Primeiro: reduzir 20% dos cargos em comissão. Depois: exonerar não estáveis. Salários não podem ser reduzidos (ADI 2238).
Mapa Conceitual: Tudo Conectado
Checklist Final: Antes de Votar ou Assinar
Use este checklist antes de qualquer ato ou voto que impacte a despesa com pessoal:
- Verificar o percentual atual de cada Poder no último RGF
- Calcular o impacto do ato na despesa dos próximos 12 meses
- Confirmar que há dotação orçamentária suficiente
- Verificar autorização específica na LDO (CF, art. 169, § 1º)
- Checar se o ato ocorre nos 180 dias finais do mandato
- Verificar se o Poder está abaixo do limite prudencial
- Confirmar que despesas continuadas têm compensação (art. 17)
- Consultar parecer da assessoria jurídica e da Comissão de Orçamento
Glossário Essencial
RCL — Receita Corrente Líquida
Soma das receitas correntes dos últimos 12 meses, com as deduções do art. 2º, IV, da LRF. É o denominador do cálculo do limite de pessoal.
RGF — Relatório de Gestão Fiscal
Relatório quadrimestral (ou semestral para municípios pequenos) emitido por cada Poder, com a despesa com pessoal e as providências adotadas.
Limite Prudencial
95% do limite legal (51,30% para o Executivo; 5,70% para o Legislativo). Acima dele, incidem as vedações do art. 22 da LRF.
Irredutibilidade de Vencimentos
Princípio constitucional (CF, art. 37, XV) que proíbe a redução de salários de servidores públicos, mesmo em situação de excesso de despesa.
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Despesa que se repete por mais de dois exercícios, exigindo demonstração de fonte de custeio e compensação (LRF, art. 17).
Linha do Tempo: Principais Marcos Normativos
2000
LC 101/2000 (LRF) e Lei 10.028/2000
2018
LC 164/2018 — altera art. 23 da LRF
2020
LC 173/2020; ADI 2238 e ADI 6357 (STF)
2021
LC 178/2021 e EC 109/2021 (art. 167-A e art. 29-A)
2023
ADC 69 (STF) — inativos e IR retido
2025–2027
LC 212/2025 — art. 41-A da LRF (vigência: 01/01/2027)
Síntese Visual: Ciclo de Gestão Responsável
Apurar
Calcular o percentual de cada Poder sobre a RCL a cada quadrimestre.
Classificar
Identificar a faixa: regular, alerta, prudencial ou excesso.
Agir
Aplicar as vedações ou medidas de recondução conforme a faixa.
Reportar
Publicar o RGF e comunicar ao Tribunal de Contas e à Câmara.
Planejar
Ajustar o planejamento orçamentário para o próximo período com base nos resultados.
Obrigado!
Sustentabilidade fiscal é responsabilidade de todos os Poderes — planejar, prevenir e corrigir são os pilares da gestão responsável.
Dúvidas?
Consulte as fontes oficiais: planalto.gov.br, normas.leg.br e stf.jus.br.
Próximo Passo
Confira o último RGF do seu Município e calcule o percentual de cada Poder.
Sustentabilidade Fiscal e Gestão de Despesas com Pessoal